Direito de Arrependimento

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

 

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem até 07 (sete) dias corridos para se arrepender da compra e comunicar a desistência ao fornecedor.

Conforme estabelecido no Termo de Uso e Regulamento do Opte+, o Participante adquire bens e serviços diretamente dos fornecedores, ficando submetido às regras e condições de arrependimento determinados por cada um dos respectivos fornecedores.

Dessa forma, o Participante deve acessar o Termo de Condições Gerais dos Fornecedores e localizar no fornecedor do bem ou serviço que deseja exercer o direito de arrependimento, as regras e condições específicas que devem ser atendidas.

Lembramos que, o direito de arrependimento leva ao desfazimento da compra e assim como o consumidor tem direito à restituição dos valores pagos, o fornecedor tem o direito de receber o produto intacto, em condições de ser novamente comercializado.

 

Para maiores informações entre em contato conosco por meio do chat [e/ou] do telefone nº (11) 3003-0128.

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